Termos e Condições - Octosólido

Termos e Condições

1.Titularidade da loja online

A página online www.octosolido.com e todos os seus domínios são propriedade da Octosólido 2, LDA, registada na Rua Fernando Vicente Mendes, nº3 10º dto, 1600-880, Lisboa, empresa com o NIPC 513579559.

 

2. Serviço de apoio ao cliente

Para informações adicionais ou para esclarecimento de qualquer dúvida, pode contactar a Octosólido através do e-mail geral@octosolido.com.

 

3. Objeto e âmbito de aplicação

3.1. As presentes Condições e Termos Gerais de Venda aplicam-se à compra e venda efetuada na loja online Octosólido, entre o(a) Consumidor(a) Final na qualidade de comprador(a) e a Octosólido enquanto vendedora, e aplicam-se a todos os visitantes do site www.octosolido.com, assim como a qualquer transação comercial realizada através desta loja online.

3.2. A utilização do site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação das presentes condições gerais de utilização.

3.3. A Octosólido comercializa todos os produtos das suas lojas, produtos próprios e de fornecedores e será a entidade responsável pela venda no site www.octosolido.com dos artigos da referida marca, sendo que todos os serviços de e-commerce estão unicamente disponíveis para consumidores finais.

3.4. Considera-se Consumidor(a) final ou Utilizador(a) ou ainda Comprador(a) toda a pessoa que atue/compre com um intuito meramente pessoal, fora do seu negócio ou profissão, logo, sem qualquer atividade de revenda dos artigos que adquire na loja online Octosólido.

3.5. A Octosólido reserva-se o direito de alterar estas condições de utilização, sem aviso prévio, assim como de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre publicada no site www.octosolido.com e respetivas redes sociais.

3.6. A Octosólido reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda rececionada de utilizadores que não sejam Consumidores Finais ou aquelas que não estejam de acordo com as condições gerais de venda da Octosólido.

3.7. O(A) Consumidor(a) final deverá fornecer à Octosólido, na qualidade de vendedora, um endereço de e-mail ou postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que a Octosólido o(a) possa contactar usando esses dados, caso julgue oportuno.

 

4. Conteúdos da loja online Octosólido

4.1) O site www.octosolido.com destina-se apenas para uso particular pelo que a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da loja online octosolido.com, sem autorização prévia escrita, é proibida para qualquer outro fim.

4.2. É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site Octosólido conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole, que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública

4.3. Na eventualidade de encontrar links que lhe permitam o acesso a www.octosolido.com noutros sites ou referências à loja online Octosólido, informamos que a Octosólido não tem qualquer responsabilidade sobre os links ou páginas, nem sobre os conteúdos nelas redigidos.

4.4. O(A) Consumidor(a) final é responsável pela veracidade dos dados pessoais facultados à Octosólido e compromete-se a inserir e informar de imediato qualquer alteração através da sua conta de registo em www.octosolido.com.

4.6. A Octosólido não é responsável por atrasos ou impossibilidade de processamento de encomendas decorrente de erros ou insuficiência dos dados comunicados pelo(a) Consumidor(a) Final, designadamente no momento de entrega.

 

5. Encomendas

5.1. Para efetuar uma encomenda em www.octosolido.com é necessário que o(a) Utilizador(a) disponha de uma conta de e-mail válida e de uso frequente e que se registe como cliente Octosólido, preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado(a), basta inserir no cesto de compras virtual todos os produtos que o(a) Consumidor(a) Final pretenda adquirir, seguindo todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.

5.2. Realizar uma encomenda em www.octosolido.com é muito fácil:
– Navegue pelas páginas da loja online Octosólido e encontre o(s) produto(s) que pretende adquirir.
– Adicione os produtos ao seu Carrinho de Compras através do botão Adicionar.
– Quando já tiver todos os seus produtos no Carrinho finalize a compra, clicando em Finalizar.
– Em seguida, preencha os seus dados pessoais num formulário bem simples (muita atenção no preenchimento da morada).
– Depois, selecione o modo de pagamento.
– Reveja a sua encomenda.
– Proceda ao pagamento, confirmando a encomenda.
– Por fim, irá receber uma confirmação da encomenda via e-mail.
– Ao selecionar o botão Sair, no final do processo de compra, a sua encomenda está confirmada e apenas terá de aguardar os dias previstos para o envio postal das peças.

5.3. Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos, poderá pedir de imediato a sua alteração ou até a anulação da compra efetuada.

5.4. Em caso de não confirmação do pagamento ou de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a Octosólido reserva-se o direito de não aceitar a sua encomenda ou de a cancelar total ou parcialmente, mesmo depois da confirmação automática da mesma.

 

6. Disponibilidade dos produtos

6.1 Na confirmação da encomenda, encontrará a data estimada para expedição dos produtos, após confirmação do pagamento. Naturalmente, o tempo estimado para expedição pode variar em função do(a) transportador(a) e do destino da sua encomenda. O prazo médio de entrega é de 60 dias, dependendo do tipo de fornecedor e do produto em si, podendo este tempo ser bastante inferior caso tenhamos em stock ou em armazém.

6.2. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, resultante do trabalho dos nossos fornecedores, face à estimativa das datas apresentadas, não confere o direito a indemnização.

6.3. A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade dos produtos. A Octosólido tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estejam em stock ou, caso não estejam, que essa informação esteja contida no site. Porém, a Octosólido reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, a Octosólido informará de imediato o(a) Consumidor(a) Final do cancelamento parcial ou total da sua encomenda, sendo que o(a) comprador(a) tem direito ao reembolso da respectiva quantia paga.

 

7. Confirmação ou cancelamento de encomenda

7.1. A Octosólido poderá não validar a encomenda que não tenha garantia suficiente de boa cobrança, quando a encomenda está incompleta ou incorreta, ou quando os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Em qualquer dos casos referidos, a Octosólido informará via e-mail o(a) Consumidor(a) Final que o contrato de venda não foi efetuado e que a Octosólido não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.

7.2. Se os produtos encomendados em www.octosolido.com já não se encontrarem disponíveis no momento do seu último acesso ao site, apesar de ter obtido confirmação da encomenda, ou quando a Octosólido recepciona o seu pedido, a Octosólido informará imediatamente o(a) Utilizador(a) sobre a indisponibilidade dos mesmos, nunca ultrapassando o prazo de 30 dias após a receção do pedido.

7.3. Se tiver sido feita uma encomenda e respectivo pagamento, para produtos que entretanto ficaram indisponíveis, a Octosólido procederá ao reembolso do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.

7.4. A Octosólido reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, independentemente do motivo e isenta de responsabilidades por quaisquer danos ou custos, assim como se reserva o direito de cancelar qualquer compra mesmo que já tenha sido aceite ou confirmada pela Octosólido, designadamente nas seguintes situações:
– A informação constante da fatura não é correta ou verificável;
– A encomenda é sinalizada pelos Sistemas de Segurança do site como uma encomenda incorreta, irregular, ou uma encomenda suscetível de fraude;
– Quando não for possível entregar a encomenda no endereço fornecido pelo(a) Utilizador(a);
– Se se verificar que existiu um erro na apresentação do preço do(s) produto(s);
– Se considerar que o(a) Comprador(a) não detinha capacidade para realizar aquele ato.
– Quando o pagamento da encomenda não for rececionado num período de 5 dias úteis subsequentes à aceitação da sua encomenda;
– Se presumir que a encomenda provém de um revendedor.

7.5. O Cliente poderá sempre que quiser cancelar a sua encomenda antes de esta ser expedida. O Direito de Livre resolução permite ao cliente devolver um produto e ser reembolsado, sem necessidade de justificar o porquê, num período de 14 dias após a encomenda. É necessário que o produto esteja no mesmo estado em que o recebeu, para que possamos processar a devolução do mesmo.

7.6. No caso de reembolso, o tempo de processamento do mesmo poderá ser de até 30 dias após recepção do produto devolvido.


8. Condições de pagamento

8.1) As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas em www.octosolido.com. Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados.

8.2. Para Portugal, poderá pagar os seus produtos utilizando MbWay ou Referência Multibanco, Cartão de Crédito/ Débito, através do sistema de pagamento do HiPay.

8.3. Nos pagamentos utilizando cartão de crédito ou débito, todos os detalhes (como por exemplo, o número do cartão, data de validade ou código de segurança) serão enviados em segurança para a empresa que fornece os serviços de pagamento eletrónico remoto, HiPay sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. Estas informações não serão utilizadas pela Octosólido, exceto para realizar as operações necessárias para compra ou reembolso, no caso de devolução em conformidade com o exercício do direito de retorno, ou para comunicação à polícia de casos de fraude.

8.4. Se o(a) Consumidor(a) Final optar pelo pagamento por Referência Multibanco, apenas iniciaremos o tratamento da encomenda após termos rececionado o pagamento. Por isso, neste método de pagamento, aconselhamos que se dirija à Caixa Multibanco o mais rapidamente possível de modo a que receba a sua encomenda o mais breve possível.

8.5. Pedimos que não tente realizar o pagamento por qualquer outro meio não especificado em www.octosolido.com. Se o fizer, a Octosólido não poderá ser responsabilizada pela perda do pagamento ou quaisquer outros danos.

 

9. Segurança da loja online Octosólido e de todas as transações

9.1. A loja online Octosólido utiliza as mais recentes tecnologias de segurança disponíveis para plataformas de encriptação. Todas as informações de pagamento que facultar serão encriptadas, desde o momento inicial da sua transação, até ao momento em que a encomenda é processada, e não serão guardadas em nenhum servidor público.

9.2. Apesar de utilizarmos um software de encriptação, qualquer pagamento transmitido pela Internet, ou através de e-mail, corre alguns riscos designadamente quando o(a) Utilizador(a) não toma as devidas precauções e não assume as devidas condutas de responsabilidade.

9.3. A Octosólido não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido resultante do uso de meios eletrónicos de comunicação, designadamente dos danos decorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, de interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

 

10. Preços

10.1. Os preços dos produtos exibidos no site www.octosolido.com contêm o Imposto de Valor Acrescentado (IVA).

10.2. O preço total especificado no menu final inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode imprimir ou descarregar para utilizações futuras. Por favor, transfira apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e faça transferências individuais por encomenda.

10.3. As taxas de envio são calculadas por encomenda, sendo que o preço exato da taxa de envio dependerá do produto que selecionou.

10.4. Os preços são todos discriminados em Euros e qualquer compra efetuada fora do país, pode ter influência sobre os preços, devido aos custos de transporte.

 

11. Condições aplicáveis aos códigos promocionais (descontos)

11.1. Quando utilizado de acordo com as regras fixadas, um código de promoção habilita o (a) Consumidor (a) a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.

11.2. Os códigos promocionais são pessoais e intransmissíveis e só podem ser utilizados em compras online efetuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O cliente portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer site ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.

11.3. A utilização de um código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.

11.4. Os códigos promocionais não podem ser trocados por dinheiro e não serão reeditados ou restituídos.

11.5. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Octosólido reserva-se o direito de invalidar de forma imediata o código promocional emitido caso suspeite que um código promocional está a ser usado com violação dos pressupostos acima mencionados.

 

12. Validade das promoções ou campanhas comerciais

12.1. As campanhas comerciais divulgadas no site www.octosolido.com são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site e de acordo com as condições estabelecidas pela Octosólido.

12.2. No caso de troca de artigos adquiridos no âmbito de campanhas comerciais ou promoções, se o produto que adquiriu tiver um valor inferior ao artigo que pretende trocar, será emitido um voucher/vale de desconto com esse valor com um prazo de validade de 1 ano.

 

13. Responsabilidade

13.1. A Octosólido apenas será responsável pelos danos sofridos pelo(a) Comprador(a) no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da Octosólido perante o(a) Consumidor(a) Final, ou no caso da responsabilidade resultar do direito legal aplicável.

13.2. Caso o(a) Comprador(a) tenha sofrido danos relacionados com a atividade do site, a responsabilidade da Octosólido será limitada a danos nos seus produtos e a custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo (a) Comprador(a) em virtude da violação por parte da Octosólido das presentes Condições e Termos Gerais de Venda.

13.3. A Octosólido não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros, resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. A Octosólido não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo(a) Comprador (a) como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.

13.4. Todos os produtos comercializados pela Octosólido estão em conformidade com a legislação portuguesa e comunitária.

 

14. Propriedade intelectual e industrial

14.1. Todos os textos, comentários, fotografias e outros materiais gráficos reproduzidos ou representados no site www.octosolido.com são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual.

14.2. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização de informação para fins privados, sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código.

14.3. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.octosolido.com de todo ou em parte, dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, salvo quando autorizado por escrito previamente pela Octosólido.

 

15. Resolução de litígios e lei aplicável

15.1. As presentes Condições e Termos Gerais de Venda e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site www.octosolido.com ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pela lei portuguesa.

15.2. Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a Octosólido compromete-se a cumprir com os termos do artigo 6º do Decreto Lei 143/2001, de 26 de Abril, o qual estipula que nos contratos à distância, o consumidor final dispõe de um prazo até 14 dias para resolver o contrato, sem o pagamento de qualquer indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, desde que o produto se encontre nas suas condições originais.

15.4. Quaisquer litígios resultantes da interpretação destes Termos Gerais serão dirigidos pelos tribunais do foro da comarca de Lisboa, renunciando expressamente as Partes à jurisdição de qualquer outro Tribunal. Nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio, as partes poderão recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, sendo em Portugal a competente territorialmente para este efeito, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sito na Rua dos Douradouros, 116, 2º 1100-207, Lisboa, disponível em www.centroarbitragemlisboa.pt. Ou, fora de Portugal na Plataforma RLL, da Comissão Europeia, acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.

 

16. Política de Privacidade

16.1. A Octosólido e o Cliente reconhecem que a prestação de serviços aqui em causa, envolve o tratamento de dados pessoais, fornecidos pelo(s) Cliente(s), devendo as Partes cumprir integralmente com as obrigações previstas na legislação de proteção de dados aplicável.

16.2. A Octosólido garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

16.3. A Octosólido recolhe e trata os dados pessoais do Cliente unicamente necessários e adequados aos serviços aqui prestados, tratando-os exclusivamente para a finalidade de expedição dos produtos e não podendo tratar os dados pessoais para quaisquer outras finalidades, nomeadamente, de marketing, sem a prévia obtenção do consentimento inequívoco do Cliente.

16.4. Os dados pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a identificação do Cliente apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha, sem prejuízo da sua conservação para cumprimento das obrigações legais a que a Octosólido se encontra sujeita, findo o qual os mesmos serão definitivamente eliminados.

16.5. Na realização do tratamento de dados em causa, a Octosólido obriga-se a implementar as medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais do Cliente contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito (incluindo, mas não limitado à recolha desnecessária ou tratamento abusivo). Em caso de incidente de segurança que origine uma violação de dados pessoais, a Octosólido, sem demora injustificada, informará os titulares dos dados.

16.6. De acordo com a lei aplicável, a Octosólido poderá recorrer a entidades subcontratantes para a prestação dos serviços decorrentes do presente contrato, devendo assegurar que estas entidades respeitarão e manterão os deveres de confidencialidade e de segurança dos tratamentos de dados pessoais, tratando os dados pessoais por conta e na estrita observância das instruções da Octosólido.

16.7. Nos termos previstos na lei, é garantido ao Cliente o direito de acesso, atualização e retificação dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, podendo fazê-lo por escrito para o email geral@octosolido.com

16.8. No caso de inspeções ou auditorias por autoridades judiciais e/ou administrativas, as Partes deverão colaborar entre si e fornecer toda e qualquer documentação e elementos solicitados por aquelas entidades na resposta à inspeção ou auditoria. No caso de a entidade competente para o efeito emitir um parecer com indicação de que o tratamento dos dados constante neste Contrato é contrário à lei, as Partes deverão tomar medidas de imediato para assegurar o cumprimento futuro, de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.

16.9. Se por algum motivo a Octosólido não puder cumprir com as obrigações estabelecidas na presente cláusula, ou tomar conhecimento de qualquer circunstância ou alteração à legislação de proteção de dados aplicável que impossibilite ou dificulte o cliente no cumprimento das obrigações aqui acordadas, o cliente será imediatamente notificado.

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